Termos de Serviço – Lumos

Lead: Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma Lumos MED. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estas diretrizes. Leia atentamente para entender suas responsabilidades e os compromissos da empresa.

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA E DA PLATAFORMA

Razão Social: LUMOS LTDA
Nome Fantasia: LUMOS ANALYTICS
Marca do Produto: Lumos Med
CNPJ: 57.903.331/0001‑59
Natureza Jurídica: 206‑2 – Sociedade Empresária Limitada
Endereço Sede: Setor N Sul/Guariroba QNN 8 Conj. P Lt 19‑A, Ceilândia, Brasília/DF, CEP 72220‑096
E‑mail para contato oficial: suporte@lumosmed.com.br
Telefone/WhatsApp: +55 61 99885‑6899
Site: https://lumosmed.com.br

A LUMOS LTDA, doravante designada simplesmente “LUMOS” ou “Lumos Med”, desenvolve, mantém e opera a plataforma SaaS de automação clínica e análise de dados Lumos Med (“Plataforma”), composta por aplicativo web, APIs, aplicativos móveis, subdomínios e demais ativos digitais de sua titularidade.

O acesso e a utilização de qualquer funcionalidade da Plataforma ficam condicionados à leitura atenta, compreensão e aceite expresso deste Termo de Uso e Política de Privacidade (“Termo”).

CLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES

Para efeitos deste Termo, aplicam‑se as seguintes definições:

CLÁUSULA 2 – ACEITE DO TERMO

1. Consentimento Explícito. Ao clicar em “Li e aceito” ou equivalente, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo e com a Política de Cookies.
2. Atualizações. A LUMOS poderá alterar este Termo a qualquer tempo para refletir mudanças legislativas, regulatórias ou de negócio. Alterações substanciais serão notificadas por e‑mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso contínuo da Plataforma após esse prazo constituirá aceite tácito das novas condições.
3. Capacidade Civil. Se o Usuário não possuir capacidade civil plena, o aceite deverá ser realizado por seu representante ou assistente legal, que assume integral responsabilidade pelo uso da Plataforma.

CLÁUSULA 3 – OBJETO

A Plataforma tem por objeto:

• (i) disponibilizar ferramentas de gestão clínica, prontuário eletrônico, prescrição digital, teleconsulta, agenda, integração com laboratórios, gestão financeira e relatórios analíticos;
• (ii) facilitar a comunicação entre clínicas, profissionais de saúde e pacientes, inclusive via WhatsApp Business e SMS;
• (iii) prover dashboards e análises de dados para apoio à decisão;
• (iv) integrar‑se, por meio de APIs, a sistemas de faturamento, ERPs, meios de pagamento e operadoras de saúde.

CLÁUSULA 4 – FUNCIONALIDADES

4.1 Agenda e Teleconsulta

• Agendamento presencial e on‑line, confirmação automática, fila de espera, sala virtual segura, gravação e anexação ao prontuário.
• Chat em tempo real criptografado. Mensagens não são armazenadas após a sessão.

4.2 Prontuário Eletrônico

• Estrutura 100 % personalizável; anexos em múltiplos formatos; histórico versionado; certificação ICP‑Brasil para assinatura digital.

4.3 Gestão Financeira

• Fluxo de caixa, conciliação bancária, emissão de boletos e integração com adquirentes; centro de custos; relatórios em tempo real.

4.4 Prescrição Digital

• Banco de medicamentos atualizado pela Anvisa; impressão em padrão Receita Digital e envio seguro ao paciente.

4.5 Módulo de BI

• Relatórios customizáveis, indicadores de desempenho (KPIs) e exportação para Power BI ou Excel.

CLÁUSULA 5 – PLANOS, PREÇOS, FATURAMENTO E REAJUSTE

1. Contratação. Os Planos disponíveis, valores e forma de cobrança encontram‑se na área “Assinatura” da Plataforma.
2. Forma de Pagamento. O pagamento é recorrente, via cartão de crédito ou boleto bancário, conforme escolha do Usuário.
3. Vencimento. A cobrança ocorre mensal ou anualmente, conforme periodicidade contratada, sempre no mesmo dia do mês da primeira adesão.
4. Inadimplência. Decorridos 5 (cinco) dias de atraso, funcionalidades não essenciais poderão ser suspensas; após 30 (trinta) dias, o acesso integral será bloqueado até a regularização.
5. Reajuste Automático. Os valores de assinatura serão reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses contados da data de adesão, pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí‑lo, acrescido de até 3 % (três por cento) a título de recomposição de custos, mediante notificação prévia de 30 dias.
6. Reajuste Extraordinário. A LUMOS poderá aplicar reajuste extraordinário, mediante aviso prévio de 60 dias, caso ocorram: (i) alterações tributárias que impactem significativamente o custo do serviço; (ii) mudanças cambiais superiores a 20 % que afetem serviços de terceiros cotados em moeda estrangeira; ou (iii) força maior que eleve custos operacionais.
7. Downgrade ou Upgrade. O Usuário pode migrar de Plano a qualquer momento; diferenças de valor serão proporcionalmente debitadas ou creditadas no ciclo subsequente.
8. Cancelamento e Reembolso. Aplicam‑se as regras da Cláusula 13.

CLÁUSULA 6 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. A LUMOS adota as melhores práticas de segurança da informação (criptografia em repouso e em trânsito, controle de acesso baseado em RBAC, logs imutáveis e backups redundantes).
2. O tratamento de Dados Pessoais observa os princípios e fundamentos da Lei 13.709/2018 (LGPD), sendo a LUMOS Operadora quando processa dados sob instrução de Usuários Controladores (Profissionais de Saúde).
3. A LUMOS somente compartilhará Dados Pessoais com terceiros quando: (i) necessário para execução do serviço, (ii) houver obrigação legal ou ordem judicial, ou (iii) houver consentimento do titular.
4. Os titulares podem exercer direitos de acesso, retificação, revogação de consentimento, portabilidade e eliminação por meio do canal: https://lumosmed.com.br/dados‑pessoais.
5. Logs de acesso e prontuário são mantidos pelo prazo mínimo exigido pelas Resoluções do CFM (10 anos) e pelas normas da ANS.

CLÁUSULA 7 – OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário compromete-se, de forma irrevogável e irretratável, a:

• Fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos, lícitos e atualizados, responsabilizando-se integralmente pela veracidade e validade das informações fornecidas no momento do cadastro e durante o uso da Plataforma;

• Manter o sigilo e a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo expressamente vedado o compartilhamento com terceiros. O Usuário reconhece que todas as ações realizadas mediante uso de suas credenciais serão presumidas como de sua exclusiva autoria, salvo prova em contrário;

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, éticas e compatíveis com a legislação sanitária vigente, com o Código de Ética Médica e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), respondendo por qualquer infração normativa decorrente de seu uso;

• Abster-se de praticar engenharia reversa, scraping, mineração de dados, ataques automatizados, sobrecarga intencional de requisições, acessos não autorizados ou qualquer outra conduta que comprometa a integridade, confidencialidade ou disponibilidade da Plataforma ou de seus dados, sob pena de responsabilidade civil e criminal;

• Responder integralmente, por sua conta e risco, por todos os dados de pacientes inseridos na Plataforma, bem como por diagnósticos, prescrições, condutas médicas, atestados, laudos, teleconsultas ou qualquer outro ato clínico praticado a partir da Plataforma, reconhecendo que a LUMOS atua exclusivamente como fornecedora da tecnologia e não realiza atividade médica ou assistencial direta;

• Observar rigorosamente as regras de ética profissional e sigilo médico no uso das funcionalidades, incluindo prontuário eletrônico, prescrição digital e canais de comunicação com pacientes.

CLÁUSULA 8 – OBRIGAÇÕES DA LUMOS

• Garantir disponibilidade mínima de 99,5 % em horário comercial (horário de Brasília), salvo manutenção programada comunicada com 24 h de antecedência ou eventos de força maior;
• Corrigir vulnerabilidades críticas em até 72 h da sua identificação;
• Manter equipe de suporte via e‑mail e chat em horário comercial;
• Notificar incidentes de segurança relevantes em até 48 h, nos termos da LGPD e do Marco Civil da Internet.

CLÁUSULA 9 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. A LUMOS não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, danos morais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
2. A responsabilidade total e máxima da LUMOS por danos diretos, comprovados, está limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 meses anteriores ao evento gerador.
3. A LUMOS não se responsabiliza por falhas de conectividade de Internet, mau uso da Plataforma ou inserção de dados incorretos pelo Usuário.

CLÁUSULA 10 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo código‑fonte, layout, base de dados, marcas, domínios e demais ativos intelectuais relacionados à Plataforma são de titularidade exclusiva da LUMOS. Nenhum direito de licença ou cessão é concedido ao Usuário além do estritamente necessário para execução deste Termo.

CLÁUSULA 11 – CANCELAMENTO E PORTABILIDADE

1. O Usuário pode cancelar o Plano a qualquer momento pelo painel “Minha Assinatura”.
2. Se o cancelamento ocorrer em até 7 dias da contratação, aplica‑se o reembolso integral (art. 49 do CDC). Após esse prazo, não haverá devolução de valores já pagos.
3. Até 30 dias após o cancelamento, o Usuário poderá exportar todos os dados cadastrados em formato interoperável (JSON/CSV). Findo esse prazo, a LUMOS poderá eliminar os dados, exceto quando houver obrigação legal de retenção.

CLÁUSULA 12 – DISPOSIÇÕES GERAIS

• A tolerância de eventual descumprimento não constituirá renúncia ou novação.
• Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão vigentes.
• Este Termo substitui todos os entendimentos anteriores entre as partes acerca de seu objeto.
• Comunicações formais devem ser enviadas para jurídico@lumosmed.com.br.

CLÁUSULA 13 – LEI APLICÁVEL E FORO

Este Termo será regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro de Brasília/DF para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.